Tasso apresenta proposta de marco jurídico para as empresas estatais

O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) apresentou, na manhã desta terça-feira (9), proposta de marco jurídico para as empresas estatais, regulamentando a matéria na Constituição Federal. O texto consta do substitutivo apresentado pelo Senador ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 167, de 2015, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisado e, posteriormente, votado. Em seguida será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, onde será novamente votado, agora em decisão terminativa.

Em seu substitutivo, o Senador Tasso Jereissati propõe que se exija definição do que é a função da empresa estatal, evidenciando como ela procurará atingir eventuais objetivos de políticas públicas, estabelece critérios para a indicação dos responsáveis por sua administração e suas responsabilidades, institui regras de proteção da empresa contra seu uso político, reforça direitos de sócios minoritários e firma regras gerais para suas compras e aquisições. Ainda define que as empresas terão um prazo de 6 meses, a partir da edição da lei, para adotarem medidas de melhorias substanciais de gestão. Com a proposta, as estatais ganharão um marco jurídico moderno e contemporâneo, em sintonia com as melhores práticas internacionais.

Com essa regulamentação, o Senador ressalta que

“As empresas poderão cumprir seu papel na promoção do desenvolvimento nacional de maneira eficiente, eficaz e efetiva”.

Durante sessão plenária nesta mesma tarde, o Senador Romero Jucá, ao comentar o substitutivo, anunciou decisão do Presidente Renan Calheiros de que o Senador Tasso Jereissati deverá relatar o Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais que será elaborado por Comissão Mista Especial do Congresso, quando for analisado pelo Senado Federal.