Senado aprova relatório de Tasso que beneficia Santas Casas

Os senadores aprovaram em plenário nesta quarta-feira (11) relatório do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) ao Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015, proveniente da Medida Provisória (MP) 685. A medida instituiu programa para pagamento de débitos que estejam sob contestação administrativa ou judicial por contribuintes. A MP permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial. Para aderir ao Prorelit, o contribuinte tem que desistir de impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais cujos objetos sejam débitos a ser incluídos no programa. De acordo com Tasso, o Prorelit será um instrumento interessante tanto para o governo quanto para as empresas, que terão de optar por aderir ou não ao programa.

O Senador também incluiu em seu relatório novas normas para o Prosus, Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde. Com a aprovação do texto, entidades como as Santas Casas de Misericórdia ganham condições para a quitação de seus débitos tributários.

Como o Senado fez alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a matéria volta àquela Casa para revisão.

Foto por: Gerdan Wesley