Saneamento básico, um direito de todo cidadão

O saneamento básico é um dos maiores desafios da Nação. São 100 milhões de brasileiros vivendo sem acesso à rede de esgoto e 35 milhões sem água tratada. A meta do Plano Nacional de Saneamento Básico, que previa a universalização dos serviços em 2033, só deverá ser atingida em 2060, se nada for feito.

O atual modelo de prestação de serviços, fortemente estatal, não responde à demanda existente. Para alcançar a universalização seriam necessários investimentos de R$ 600 bilhões, por meio do aporte de R$ 22 bilhões/ano. A realidade é que foram investidos, nos últimos anos, apenas pouco mais da metade do previsto, e de forma decrescente.

Como agravante, relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) mapeou mais de mil obras paradas em todo o País, atingindo R$ 13,5 bilhões. A falta de recursos, além de retardar o avanço dos serviços, tem ocasionado deterioração em redes já existentes.

Lidar de forma propositiva com essa realidade foi o objetivo do projeto de lei que apresentei e que o Senado aprovou em junho deste ano. O deputado Geninho Zuliani relatou nossa proposta, incorporando sugestões, e a aprovou em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Recentemente, foi estabelecida urgência para sua tramitação e, assim, o Plenário deverá votá-la na próxima semana.

Se o Estado brasileiro não se mostra capaz, precisamos atrair o setor privado, presente em apenas 325 dos nossos 5.570 municípios. Para que isto ocorra, a todos os atores do sistema, públicos ou privados, deverão ser ofertadas condições de competição justas e segurança jurídica para seus investimentos.

No novo marco regulatório, reforçamos o papel dos municípios na prestação e concessão dos serviços. Hoje, o que é visto por eles como um ônus, repassado às empresas de saneamento estaduais por meio de contratos de programa, deverá constituir-se em novo ativo e nova fonte de renda, a ser concessionado.

A desejada universalização passará a fazer parte dos contratos, tantos nos futuros como nos atuais, com metas que garantam 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até o final de 2033.

Não podemos mais aceitar que saneamento básico seja privilégio, ao invés de um direito de pleno acesso a todos os cidadãos brasileiros.

Artigo publicado no jornal “O POVO”, de 06 de dezembro de 2019.
https://edicao.opovo.com.br/2019/12/06/1534/pdf/0612_01c_25OP_25_DIG.pdf