Sancionada a Lei que moderniza o funcionamento de fundações privadas
A Presidente Dilma Rousseff sancionou projeto do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) que moderniza e agiliza o funcionamento de fundações privadas. Publicada no Diário Oficial da União de ontem (29), a Lei 13.151, de 28 de julho de 2015, resultante de projeto apresentado ainda no primeiro mandato do Senador, amplia o rol de atividades a que se destinam as fundações, antes limitadas a fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Agora elas também poderão atuar em áreas como saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, proteção do meio ambiente, pesquisa científica e desenvolvimento de novas tecnologias, direitos humanos e promoção da ética, cidadania e democracia.
Constituídas pela vontade de um doador, que destina um patrimônio voltado para a execução de um daqueles fins, as fundações são regidas pelo Código Civil e por leis específicas, e são obrigatoriamente fiscalizadas pelo Ministério Público , conferindo-lhes transparência e controle pela sociedade. A sanção do texto abre precedente benéfico ao país, pois torna possível a celebração de convênios e contratos de parceria com o poder público, ampliando a possibilidade de atendimento aos cidadãos de todas as regiões do Brasil.
A Lei também confere agilidade às eventuais alterações estatutárias, fixando prazo para que o Ministério Público se manifeste, e permite que os administradores destas Fundações possam ser remunerados a valor de mercado, facilitando a contratação de profissionais qualificados, especialistas em gestão, visando o melhor desempenho, sempre sob a chancela do Ministério Público, evitando abusos e distorções.
Ao propor o projeto, Tasso Jereissati se baseou em exemplos de sucesso no exterior, em que grandes universidades, museus, bibliotecas e, até mesmo, hospitais são fundações ou são custeados por elas.
“O intuito foi permitir a ampliação das atividades das fundações, dotando-as de agilidade e profissionalismo, estimulando a criação e desenvolvimento do terceiro setor de forma mais organizada e dinâmica. Com a sanção da Lei, ganha o Brasil e o povo brasileiro”, afirma o senador.