Relatório da Comissão das Estatais deverá ser votado na próxima semana
A Comissão Mista Especial destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais se reuniu na tarde desta quarta-feira (12), sob a presidência do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), para a apresentação do relatório preliminar, com minuta de projeto, elaborado pelo Deputado Arthur Maia (SD/BA).
O Deputado destacou a “excelência inquestionável” do texto do substitutivo apresentado pelo Senador Tasso Jereissati ao Projeto de Lei nº 167, de 2015, que foi base para a elaboração da minuta do projeto apresentado. Além do substitutivo, também foram analisados o anteprojeto apresentado pelos Presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros e Eduardo Cunha, o Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2015, de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), e as sugestões apresentadas durante as três audiências públicas promovidas pela Comissão, que contou com representantes dos setores envolvidos.
Composto por 94 artigos, o projeto trata das regras de governança corporativa e das regras para contratos e aquisições aplicáveis às empresas estatais que atuam no setor produtivo, como a Petrobras.
Dentre os temas tratados, merecem destaque: a especificação dos objetivos de políticas públicas, a fim de evitar abusos por parte da administração; a indicação de membros independentes para os Conselhos de Administração e de Auditoria, bem como as exigências mínimas para os cargos; o estabelecimento de regras uniformes para contratação de serviços e compras, ficando, as estatais, sujeitas à fiscalização de órgãos de controle internos e externos, inclusive no que concerne às empresas controladas por ela ou em suas participações em outras empresas; a instituição de área para gerenciamento de riscos, visando a preservação e o aumento do valor da organização mediante a redução da probabilidade de perda; e a necessidade de aprovação do Senado Federal para as indicações de nomes feitas pelo sócio controlador para cargos no Conselho de Administração.
A votação do texto está prevista para a próxima quarta-feira, dia 19 de agosto.
Foto por: Gerdan Wesley