Projeto que institui avaliação de eficiência de políticas públicas vai ao Plenário
Como mais um instrumento de transparência na gestão fiscal, a cada ano, pelo menos dois programas, projetos ou atividades de relevante impacto colocados em prática pela União e por estados e municípios acima de 200 mil habitantes deverão ser avaliados. É o que determina o Projeto de Lei do Senado 185/2016 – Complementar, aprovado nesta terça-feira (11) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria segue para análise em Plenário.
A proposição aprimora a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000) e impõe a necessidade de aferir a qualidade e a eficiência de determinadas políticas públicas, se vale a pena mantê-las e se a relação custo/benefício é vantajosa para o poder público. A avaliação deve comparar objetivos e resultados e os custos previstos e efetivos. Os resultados devem ser públicos e de fácil acesso à população em geral.
Segundo o autor, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a cada ano são criadas políticas públicas de educação, ciência e tecnologia, assistência social, reforma agrária, saúde e em outras áreas, sem que tais programas sejam submetidos a avaliações periódicas. O gasto só cresce e o contribuinte não sabe se o dinheiro está sendo bem aplicado, opinou.
Para o senador, são exemplos de gastos expansionistas sem respaldo o Financiamento Estudantil (Fies), o Ciência sem Fronteiras e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Os projetos cresceram muito em pouco tempo e, de repente, desabaram por falta de verbas, sem que nunca houvesse uma avaliação que recomendasse o aumento do investimento ao longo dos anos. Ele também mencionou como exemplo os programas de crédito subsidiado concedidos a grandes empresas pelo Bando Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que, no fim das contas, só ajudaram a aumentar a dívida pública, afirmou.
“Responsabilidade fiscal não é só gastar pouco. É também gastar bem e de forma inteligente. A LRF tem uma lacuna que pretendemos solucionar: ela não determina ou estimula a avaliação quantitativa e qualitativa dos programas públicos”, justificou Bauer.
O relator na CAE, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), considera que a proposta contribui para gerar informações, ao gestor fiscal e à população, que permitem divulgar os resultados e os custos efetivos envolvidos em seus programas, projetos e atividades. Esses dados serão imprescindíveis para determinar a continuidade ou não, a sustentabilidade fiscal de uma expansão, se necessária, ou até mesmo a descontinuidade, conferindo maior efetividade à gestão fiscal, disse no relatório lido pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).