Comissão da Lei de Responsabilidade das Estatais deve apresentar relatório no início de agosto
O Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) foi designado presidente da Comissão mista destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais. Tasso foi escolhido por conta do substitutivo apresentado à projeto do Senador Roberto Requião, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto regulava, de maneira mais ampla, as atividades das empresas estatais, desde a definição de suas funções, normas de governança mais modernas, critérios de aquisições e contratações, regras gerais que envolvem as estatais, entre outros dispositivos.
A Constituição Federal define orientações gerais para a organização destas empresas, mas deixa clara a necessidade de mecanismos de fiscalização pública e governança interna. A ausência destes mecanismos faz com que cada estatal tenha seus próprios regulamentos, fazendo-se necessária a apresentação de proposta legislativa para suprir esta demanda. Formada por cinco senadores e cinco deputados, a comissão está analisando propostas referentes à responsabilidade na gestão das empresas estatais, além do texto apresentado conjuntamente pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Foram realizadas três audiências públicas com o intuito de receber a colaboração dos setores envolvidos para a elaboração da proposta. Foram ouvidos representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), que ressaltaram a importância de estabelecer formas de fiscalização pública e boa administração, para que as estatais cumpram seu objetivo e ganhem a confiança dos investidores. Também representantes do Banco do Brasil e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), que destacaram a importância da escolha dos conselheiros e dirigentes seguir o critério da meritocracia, priorizando pessoas com qualificação técnica e sem ligações diretas com partidos políticos ou com o poder Executivo. Por fim, a Comissão ouviu o Diretor Executivo da Fundação Falconi e o Presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais – AMEC – e o Advogado da Confederação Nacional da Indústria – CNI, que destacaram os avanços do texto apresentado pelo Senador Tasso em seu substitutivo, em especial no que diz respeito à boa administração, a importância da independência dos membros do Conselho de Administração e como as estatais buscarão atingir os objetivos de interesse público, demonstrando os custos e a fonte de recursos para sua execução.
Estavam previstas, também, as participações de representantes da Petrobras e da VALEC, mas as empresas não enviaram representantes à audiência. O Senador Tasso Jereissati comunicou oficialmente aos Ministros de Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga, e dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, a recusa por parte dos Presidentes da Petrobras, Aldemir Bendine, e da VALEC, Mário Rodrigues Júnior, de participarem da audiência pública.
O relator, Deputado Arthur Maia (SD/BA), deve apresentar o relatório preliminar dos trabalhos da Comissão logo no início de agosto.
Tasso destaca que “o projeto consolidado preencherá uma lacuna legal, fixando normas e procedimentos de boa gestão e governança das empresas públicas e sociedades de economia mista, trazendo transparência ao uso dos recursos públicos”.