A justiça do impeachment

A Constituição confere ao Senado Federal, e não ao Poder Judiciário, a competência para julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade, revelando o caráter excepcional desse julgamento.

Por sua vez, o rito estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) preservou as garantias processuais e a plena defesa da presidente, ao mesmo tempo em que evidencia tratar-se de um processo eminentemente político. Apesar de o julgamento ser comandado pelo presidente do Supremo, os senadores atuam tanto como promotores/advogados quanto como juízes.

O maior valor a ser preservado não é, simplesmente, o direito da presidente a manter seu mandato mas sim o direito dos cidadãos a um bom governo, o que se sobrepõe ao interesse de qualquer eventual ocupante do poder.

Os chamados crimes de responsabilidade são atos que atentam contra a qualidade da gestão, a transparência e eficiência da administração pública. No caso das condutas atribuídas à presidente Dilma Rousseff, tanto o descumprimento das regras orçamentárias quanto o financiamento da dívida por bancos públicos depõem contra suas qualificações como gestora.

Os dilmistas insistem na tese de um movimento orquestrado, uma fraude combinada entre políticos, mídia, capitalistas, Judiciário e Ministério Público -enfim, o surrado discurso de que as elites não se conformam com a melhoria da vida dos pobres etc.

Buscam, assim, criar a imagem da “condenação de uma mulher inocente”, de uma “injustiçada”, apelando para o lado emocional do sentimento comum de justiça em um país de injustiçados.

Considerando friamente as evidências trazidas ao julgamento do impeachment, os crimes de responsabilidade praticados por Dilma estão mais do que comprovados. Do ponto de vista técnico, há provas suficientes para sua condenação. O impeachment é, portanto, justo do ponto de vista jurídico.

Resta indagar se seria também justo do ponto de vista político.

Aqui, a figura da justiça não está vendada e a balança que sustenta não tem apenas dois pratos. O Senado atua como instância política de julgamento e sua decisão será tão mais justa quanto mais for a verdadeira resultante das diversas forças representativas da sociedade. Não há como dissociar a decisão dos senadores de seus posicionamentos políticos e partidários.

Dilma caiu, e isso já é fato, na mesma velocidade e proporção em que perdia a governabilidade e o apoio político.

Dilma não é culpada, nem tampouco inocente, no sentido comum desses termos. Mas foi inegavelmente irresponsável do ponto de vista fiscal, revelou-se incompetente do ponto de vista da gestão e completamente incapaz de superar as contradições e mazelas de um sistema político falido.

Um sistema que ela não fez absolutamente nada para reformar, servindo-se dele até o momento em que não pôde mais controlá-lo. Um sistema que gerou os maiores escândalos de corrupção da história, uma crise política e econômica sem precedentes e quase 12 milhões de desempregados.

Sou, portanto, favorável ao impeachment por ter absoluta certeza de que, juridicamente, a presidente praticou os crimes de responsabilidade. Sou favorável ao impeachment porque, politicamente, a presidente foi a principal causadora da crise que vivemos.

E, finalmente, sou favorável ao impeachment porque o Brasil necessita superar esse impasse que nos paralisa, para que possamos voltar nossos esforços ao combate dos grandes problemas do país.

TASSO JEREISSATI, é senador (PSDB-CE). Formado em administração pela Fundação Getulio Vargas, foi três vezes governador do Ceará (1987-1991, 1995 – 1998, 1999 – 2002)