Tasso apresenta PEC da “Sustentabilidade Social” que amplia programas sociais e mantém a responsabilidade fiscal

O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) apresentou, nesta segunda-feira (21), Proposta de Emenda à Constituição (PEC da Sustentabilidade Social) que amplia as despesas com o programa de transferência de renda, mantendo a responsabilidade fiscal. No texto, ele propõe a expansão de R$ 80 bilhões no limite das despesas primárias do Poder Executivo para 2023, que se incorporará definitivamente ao teto de gastos a ser calculado para os anos seguintes. Assim, garante a manutenção do benefício em R$ 600,00 sem a necessidade extinguir as regras fiscais vigentes no país.

Isso aumentará a previsibilidade da política macroeconômica e fortalecerá a confiança dos agentes, estimulando a capacidade da economia de gerar empregos e renda, além de contribuir para a inflação permanecer sob controle, afirma Tasso em sua justificativa.

Com essa ampliação do limite, será possível também outras ações de expansão de gastos em áreas importantes como saúde, educação, ciência, tecnologia e cultura, além de flexibilidade para alocação em despesas discricionárias, inclusive aumento real no salário-mínimo em 2023. Desta forma, poderão recompor programas como Farmácia Popular, Merenda Escolar, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e outras ações como reduzir a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) e implementar a Lei Aldir Blanc.

Compreendemos a importância de o governo eleito assegurar a ampliação do programa de transferência de renda e permitir que outras ações de caráter social sejam implementadas. Contudo, mais do que prover políticas públicas sociais temos que garantir sustentabilidade a essas políticas ao longo do tempo e previsibilidade e proteção aos beneficiários, concluiu Tasso.