Tasso propõe criação da Lei de Responsabilidade Social
Apresentei no Senado Federal Projeto de Lei que cria a Lei de Responsabilidade Social no Brasil. Nossa proposta estabelece metas de redução de pobreza e extrema pobreza, condições essas que afetam quase um terço da população brasileira.
Em nosso país, a pobreza, que se manifesta por meio da insuficiência de renda, afeta alguns grupos sociais de forma especialmente ampla, crianças e suas famílias, principalmente as que retiram seu sustento de atividades informais. A pobreza é um problema nacional mas está concentrada nas regiões Nordeste e Norte.
Ao final de 2018, havia no Brasil cerca de 52 milhões de cidadãos vivendo na pobreza e outros 13 milhões identificados na extrema pobreza, segundo critérios do Banco Mundial. E vinte e cinco por cento dos brasileiros não conseguem gerar renda suficiente para lhes garantir a superação da situação a que estão submetidos.
O debate sobre a expansão da rede de proteção social tem sido ampliado e aprofundado em função da pandemia do Covid-19, que forçou a interrupção das atividades econômicas e deixou milhões de trabalhadores informais sem renda, uma vez que não contam com a proteção dos programas sociais existentes, que cobrem apenas os mais pobres e o trabalhador formal.
Compartilho matéria publicado na edição de hoje do jornal O ESTADO DE S.PAULO, na qual é detalhado o Projeto de Lei.
Projeto do Senado prevê substituir Bolsa Família por plano de redução da pobreza
Programa, batizado de Lei de Responsabilidade Social, estabelece metas para os próximos três anos, além de verba extra para ações de transferência de renda; proposta surge após dificuldade do governo de criar saídas para o fim do auxílio emergencial
A ausência de uma solução do governo para o fim do auxílio emergencial concedido à população vulnerável na pandemia, previsto para este mês, fez surgir no Senado um projeto que reformula os programas sociais do País, incluindo o Bolsa Família. A proposta, chamada de Lei de Responsabilidade Social (LRS), prevê metas para a queda da taxa geral de pobreza nos próximos três anos e verba extra de recursos do Orçamento destinada às ações de transferência de renda aos mais pobres, alívio na flutuação de renda e estímulo à emancipação econômica.
“Estamos terminando o ano sem resolver a questão emergencial”, diz o autor do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para ele, a sociedade está “madura” para aprovar essa lei. A proposta foi apresentada ao líder do governo do Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e ao vice-presidente da Casa, Antônio Anastasia (PSD-MG), que tem presidido as sessões na ausência do presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP). Segundo Jereissati, a recepção foi muito boa.
A expectativa é de indicação rápida do relator para começar os trabalhos, diante da urgência do problema com o fim do auxílio. Para Anastasia, o projeto é muito interessante. “É uma lei que tem possibilidade de avançar e tecnicamente muito bem feita por especialistas gabaritados”, disse.
O projeto da LRS prevê três benefícios sociais para substituir o programa Bolsa Família: o Benefício de Renda Mínima (BRM), com valor médio de R$ 230; o Programa Poupança Seguro Família, que cria uma espécie de “FGTS” para os trabalhadores de baixa renda, incluindo informais, com depósitos mensais (R$ 39) vinculados a até 15% do valor declarado da renda, beneficiando quem ganha até R$ 780 por mês; e a poupança Mais Educação, formada com depósitos de R$ 20 por estudante regularmente matriculado na rede de ensino, enquanto sua família estiver recebendo o BRM. A expectativa é que o estudante receba R$ 3.253, quando terminar o ensino médio.
A proposta prevê um custo inicial de R$ 46 bilhões, com financiamento dentro da regra do teto de gasto (que impede o crescimento das despesas acima da inflação). Os gastos vão bancar R$ 36,6 bilhões do BRM, R$ 6,7 bilhões da Poupança Seguro Família e R$ 2,7 bilhões do programa Poupança mais Educação.
A previsão de recursos em 2021 do governo para o Bolsa Família é de R$ 34,8 bilhões. Pelo projeto, esse dinheiro iria para o novo programa, que prevê reforço também entre R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões com parte de remanejamento das emendas parlamentares, recursos vinculados ao Orçamento que deputados e senadores podem escolher onde alocar. A proposta incluiu no texto mudanças nas regras do abono salarial, uma espécie de 14.º pago a quem ganha até dois mínimos, que pode garantir mais R$ 4 bilhões, além do direcionamento de parte dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para assistência social, com mais R$ 2,7 bilhões.
Jereissati encampou proposta desenhada pelo Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP), com aperfeiçoamentos, entre elas a fixação de metas para a redução de pobreza e acionamento das medidas no caso de frustração das metas.
Ao longo desta semana, Jereissati vai intensificar a articulação com senadores do MDB, PSD e PP. Com consenso, diz, será possível aprovar em fevereiro. O senador também pretende procurar o ministro da Economia, Paulo Guedes.