CAE altera Lei de Responsabilidade Fiscal e aumentar controle e fiscalização dos gastos públicos

Os resultados de programas ou projetos públicos de alto custo e com grande impacto fiscal, como por exemplo na educação e na saúde, terão necessariamente que ser avaliados. É o que estabelece projeto de lei (PLS 185/2016) de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O projeto altera um artigo da lei de Responsabilidade Fiscal e fortalece o sistema de transparência, controle e fiscalização dos gastos públicos.

Segundo o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que fez a leitura do relatório, a mudança é importante para garantir a continuidade desses investimentos públicos. Ou até mesmo, para interrompê-los caso se chegue à conclusão de que os resultados para a sociedade não são adequados.