Senado deve aprovar Projeto de Lei de responsabilidade das estatais em fevereiro
O plenário do Senado Federal deve aprovar, em fevereiro, substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) ao Projeto de Lei que define a responsabilidade das empresas estatais – sociedades de economia mista e empresas públicas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao apresentar o texto na última semana, Tasso destacou a importância da matéria, considerando que é resultado de um grande esforço que foi feito durante todo esse ano por uma Comissão Mista, a qual ele presidiu, “no sentido de que nós pudéssemos dar uma resposta à sociedade brasileira, a esses inúmeros escândalos e descaminhos que aconteceram na sociedade brasileira e nas empresas estatais nos últimos ano, principalmente os da Petrobras, Nuclebras, da Eletrobras, que tanto mal fizeram aos valores deste País.”
O projeto disciplina o regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista e a sua função social, regula as licitações, os contratos, e a fiscalização pelo Estado e a sociedade. No debate, além de senadores e técnicos do Senado, participaram representantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com o objetivo de definir modelo de governança moderno, o texto estabeleceu exigência da elaboração de planejamento estratégico de longo prazo para as estatais. “Ao aprovar este substitutivo, o Senado estará contribuindo para a construção de um marco legal contemporâneo, baseado nas melhores práticas internacionais de governança de estatais”, disse Tasso.
Sobre a transparência, o novo modelo de responsabilidade das estatais mantém o acesso em tempo real a dados e informações relevantes aos órgãos de controle, e define que os Poderes Legislativos poderão convocar seus respectivos dirigentes.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) avaliou que o relatório de Tasso Jereissati incorporou a visão necessária, trazendo para as estatais brasileiras as melhores práticas testadas e que estão produzindo resultados, sobretudo para os acionistas, reforçando a posição e o papel do mérito da política de resultados e abrindo o ambiente, criando as condições, para que nós possamos remover alguns entulhos da prática cultural brasileira”. Para ele, “é uma oportunidade, para que nós possamos virar a página das velhas práticas que não estão compatíveis com o interesse do Estado nacional.”
Em seguida, o senador Reguffe (PDT/DF) ressaltou que o projeto assegura “transparência maior à gerência das empresas estatais’, destacando como um dos importantes avanços a vedação para que dirigentes partidários possam ocupar cargos nos conselhos de administração dessas empresas”. Também ficam vedadas as indicações de secretários estaduais e municipais para conselho de administração e diretoria. Com relação aos servidores de carreira, a indicação é admitida.
No prosseguimento do debate da matéria, o senador José Agripino (DEM/RN) disse que “com essa Lei de Responsabilidade das Estatais, Tasso Jereissati estava “entregando à sociedade brasileira um elemento disciplinador das empresas estatais, que são patrimônio do povo brasileiro, muitas muito mal usadas e que, com essa lei aprovada e sancionada, vão passar a ter um comportamento diferente. Por isso é que eu digo: um projeto de lei como esse vale um mandato.”
Na mesma linha, o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) destacou o avanço da proposta para modernização da gestão pública brasileira, relacionando a matéria com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu um novo marco regulatório no âmbito da atuação dos funcionários públicos. “O Brasil inteiro está presenciando mais uma ação firme, decente, correta, competente com esse relatório”, disse ele ao destacar o substitutivo de Tasso. A matéria deverá ser prioridade do Senado, no início dos trabalhos de 2016.