Tasso apresenta proposta para reestruturar órgãos de segurança pública
O Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou, nesta terça-feira (29), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 131, de 2015, que estabelece a reestruturação dos órgãos de segurança pública do país.
Dentre os temas abordados, a PEC concede autonomia aos Estados para reorganizar sua estrutura policial, com a possibilidade de unificação, desde que observadas condições como o ciclo completo da atividade policial (funções judiciária-investigativa e ostensiva-preventiva) e a formação única dos policiais. Também unifica as polícias federal, federal rodoviária e federal ferroviária em uma única instituição, a fim de evitar a pulverização de comandos e estruturas, e permite aos Estados organizarem livremente a estrutura de seu Corpo de Bombeiros, que deverá ficar vinculado à Defesa Civil.
A emenda prevê a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal formarem conselhos regionais para definir formas de integração entre suas polícias estaduais, com o objetivo de otimizar o combate ao crime organizado, como o comércio de drogas e armas. Abre-se ainda a possibilidade de as guardas municipais atuarem em conjunto com a polícia estadual, realizando, complementarmente, ações de polícia ostensiva e preventiva da ordem pública, assim como de defesa civil. Também prevê a criação um fundo de segurança pública, com percentagens estipuladas constitucionalmente, com o intuito de garantir o investimento na área (segurança pública).
Tasso Jereissati ressalta que, ao tempo que a proposta aperfeiçoa os meios para que os Estados cumpram seu dever constitucional de garantir segurança à população, preserva os direitos de todos os servidores policiais envolvidos no processo, além de abrir espaço para que os entes federados estabeleçam suas próprias normas de aposentadoria e pensões de seus quadros, evitando injustiças e atendendo aos anseios de cada categoria. A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para análise.
Link para a PEC: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123417