Comissão aprova relatório da Lei de Responsabilidade das Estatais

A Comissão Mista destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais aprovou, na tarde desta quarta-feira (19), relatório do Dep. Arthur Maia (SD/BA) com Projeto de Lei que irá tramitar em ambas as Casas do Congresso. O Projeto apresentado, de acordo com o relator, teve como base o substitutivo apresentado pelo Senador Tasso Jereissati na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, acrescido de sugestões propostas pelos parlamentares e  entidades, que contribuíram nas audiências públicas promovidas pela Comissão.

Ao ressaltar a importância do projeto, Tasso Jereissati, que preside a Comissão Mista, destacou que, “em um momento de crise como este, onde a falta de controle nas empresas estatais causou o maior escândalo da história do Brasil, não seria adequada uma Lei que soltasse as amarras”. Por isso, a fim de dar maior transparência aos gastos públicos, dentre os temas abordados pelo projeto há dispositivo que determina a publicação previa no plano de negócios anual da empresa das ações que não sejam referentes à sua atividade principal, devendo conter detalhes referentes aos custos da ação e quem irá arcar com os gastos e possíveis prejuízos.

Ao participar da reunião, o presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, manifestou seu apoio ao projeto e destacou que “o Brasil precisa demonstrar que a utilização da transparência não pode ser uma conveniência. Ter uma lei de responsabilidade de estatais é uma das prioridades”.

Foto por: Marcos Oliveira / Agência Senado
(com informações da Agência Senado)